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Questões Trabalhistas: tudo que muda com a MP 927/20

Dica 1. Férias Coletivas


1. Até então, muitos empregadores têm atuado de forma individualizada com seus funcionários, seja liberando férias coletivas ou mesmo dispensando o trabalho com a manutenção salarial. Contudo, sabemos que estas medidas podem não se sustentarem por longo prazo. Para mitigar os prejuízos do trabalhador e da empresa, algumas medidas devem ser adotadas, como:


.Alteração do regime de tempo integral para tempo parcial, limitado a duração de até 30 horas semanais (sem possibilidade de horas suplementares); 


.Duração de até 26 horas na semana (com possibilidade de até seis horas suplementares semanais), desde que seja manifestada a opção por escrito e que seja prevista a autorização em acordo ou convenção coletiva; 


.A prática de concessão de férias coletivas (com a comunicação prévia ao sindicato), podendo ser estabelecida de imediato; 


.Banco de horas semestral, a ser pactuado por empregador e empregado em acordo individual escrito; 


.Alteração para o regime de teletrabalho (ou Home Office), por mútuo acordo entre empregador e empregado, com previsão em aditivo contratual.



Entenda mais sobre as Medidas Trabalhistas em tempos de Coronavírus assintindo o vídeo do Sebrae clicando no ícone abaixo.

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Dica 2. Teletrabalho


Posso liberar meus funcionários para trabalhar de casa? Segundo a MP 927/2020, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o home office, sem a necessidade de acordos individuais ou coletivos.


Além disso, o empregador também é quem define o dia exato de retorno ao trabalho presencial. Esta é uma boa alternativa para reduzir o custo operacional.


Quer saber mais algumas dicas para garantir a produtividade do seu time em home office? Clique no ícone abaixo:

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Dica 3. Trabalho em Home Office


Segundo a 927/2020, não é preciso fazer alteração no contrato de trabalho individual informando o home office e a medida não define o tipo de trabalhador que poderá ficar em home office, mas acrescenta que estagiários e aprendizes também poderão fazer teletrabalho. Basta que o trabalhador seja avisado com, no mínimo, 48 horas de antecedência.


Veja também algumas dicas do Sebrae de como melhorar a comunicação com o time durante período de home office clicando no ícone abaixo.

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Dica 4. Home Office e seus custos

E os custos do home office, quem vai pagar? Segundo a MP 927/2020, se o trabalhador não tiver os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária, o empregador poderá fornecê-los ou pagar pelos gastos necessários, como o uso da internet e do telefone.


Se ninguém tiver os equipamentos, o tempo em teletrabalho será considerado com a disposição do empregado ao empregador.


Compreenda em detalhes o conteúdo da Medida Provisória no ícone abaixo:

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Dica 5. Utilização de Equipamentos em Home Office

Uma dica importante sobre os equipamentos em teletrabalho é a seguinte: segundo a lei, todas as regras sobre os equipamentos, suas manutenções e o fornecimento da tecnologia necessária para o trabalho deverão estar em contrato escrito.


O documento pode ser assinado antes ou em até 30 dias depois, contado a partir da data de mudança do regime de trabalho.


Entenda mais sobre estas regras assistindo o vídeo exclusivo do Sebrae clicando no ícone abaixo.

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Dica 6. Antecipação de Férias


Todos os funcionários podem ser colocados em férias? Sim. A lei diz que aos trabalhadores do grupo de risco do coronavírus terão prioridade para as férias, sejam elas individuais ou coletivas.


Já no caso dos profissionais da saúde ou que exerçam funções essenciais, o empregador poderá suspender as férias ou as licenças não remuneradas.


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Dica 7. Antecipação de Feriados


E sobre os feriados, como vai funcionar a antecipação dos mesmos? Segundo a lei, os empregadores poderão antecipar os feriados que não sejam religiosos.


A regra vale para feriados federais, estaduais, distritais e municipais. No entanto, essa medida dependerá de acordo entre empregador e empregado.


Assista o vídeo com os especialistas jurídicos do Sebrae e entenda detalhadamente sobre este assunto no clicando no ícone abaixo.

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Dica 8. Contrato de Trabalho


O empregado e o empregador poderão acordar diretamente a suspensão do contrato de trabalho. Os empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) ou que se enquadrem como hiperssuficientes (que possuem curso superior e salários maiores que dois tetos da previdência – R$ 12.202,12) podem ajustar a suspensão diretamente com o empregador.


Nos demais casos, o ajuste terá que ser feito por convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

 

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Dica 9. Pagamento de Férias


Como fica o pagamento de férias aos funcionários? Hoje, o empregador paga 1/3 quando o empregado sai de férias.


Pela MP 927/2020, o adicional de 1/3 poderá ser pago depois das férias, até a data-limite para pagar o 13º salário, que é até 20 de dezembro.


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Dica 10. Jornada de Trabalho


A redução de jornada e salário é uma alternativa para dar fôlego ao seu negócio. A MP 936/2020 propõe para as MPE’s a preservação dos empregos, desonerando as empresas sem prejudicar o trabalhador.


O acordo precisa ser informado ao sindicato da categoria, o empregador deverá encaminhar a proposta ao empregado com dois dias de antecedência da data de início da redução e o acordo deverá ser formalizado entre as partes.


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